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Legislação e Projetos de Lei - em poucos minutos

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O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

Ano de intervenção federal, segurança pública em debate nas eleições e um conservadorismo que surfa nos pico dasfake news e informações desvirtuadas, o Estatuto do Desarmamento volta a ser criticado e colocado como o sequestrador das liberdades individuais e co-autor de todo crime violento. N’O Relator de hoje, o sétimo da segunda temporada, nada melhor então do que falar sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e três propostas que visam modificá-lo: O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 175/2017; PLC 30/2007 e PLC 152/2015. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; O Estatuto do Desarmamento: o referendo A primeira consideração sobre o Estatuto do Desarmamento é que ele não foi proposto através de um referendo. Para aqueles que não se lembram, o referendo de 2005 se referia a uma única disposição do Estatuto, que já tinha sido promulgado há dois anos. No art. 35, que...

20 MIN2018 MAR 12
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O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

O Relator s02e06: Multa para ciclistas

No começo de 2018, saiu a notícia: ciclistas começariam a levar multa a partir do mês de abril. Mas como funciona a multa para ciclistas? Que normativa do CONTRAN é essa que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro – e mais importante: o que é multado e como funciona o processo? O óbvio primeiro Antes de entrar no texto da regulamentação do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito, precisamos falar duas obviedades, que, de tão óbvias, passam despercebido pelo nosso costume: * Bicicletas são meios de transporte, logo estão sujeitas à normas de tráfego; * Bicicletas, ao contrário de veículos automotores, não tem placas de identificação. Isso significa que até mesmo aquela bicicletinha de seu filho, com duas rodinhas atrás para equilibrá-lo, também é um meio de transporte e ele pode ser multado (no caso, o responsável dele, você). Mas como funciona? Ciclista que ultrapassar pela direita leva multa? Calma! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; g...

19 MIN2018 FEB 26
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O Relator s02e06: Multa para ciclistas

O Relator s02e05: Premiação por pagar imposto pode?

No começo de janeiro, a Prefeitura de Campo Grande sancionou o Projeto de Lei 8.679/2017 do vereador João Cesar Mattogrosso (PSDB), que institui o programa “Motorista Premiado”. Em cinco pequenos artigos, a ideia da agora Lei Municipal 5.960/2018 é distribuir premiações em dinheiro para os motoristas cadastrados que não cometerem infrações de trânsito pelo período mínimo de um ano (art. 1, § 1º). google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; A forma do sorteio, bem como o valor específico da premiação será definida ainda por uma regulamentação, que deve sair até abril deste ano (art. 4º), mas o valor sairá de um percentual (também a ser definido) dos valores arrecadados com multas no município, como parte de programa educativo. Antes de falar sobre todas as dificuldades da proposta de lei, como de costume, vamos dar uma olhada no texto de justificativa da proposição de lei, que ...

11 MIN2018 FEB 5
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