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Legislação e Projetos de Lei - em poucos minutos

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O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

Ano de intervenção federal, segurança pública em debate nas eleições e um conservadorismo que surfa nos pico dasfake news e informações desvirtuadas, o Estatuto do Desarmamento volta a ser criticado e colocado como o sequestrador das liberdades individuais e co-autor de todo crime violento. N’O Relator de hoje, o sétimo da segunda temporada, nada melhor então do que falar sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e três propostas que visam modificá-lo: O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 175/2017; PLC 30/2007 e PLC 152/2015. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; O Estatuto do Desarmamento: o referendo A primeira consideração sobre o Estatuto do Desarmamento é que ele não foi proposto através de um referendo. Para aqueles que não se lembram, o referendo de 2005 se referia a uma única disposição do Estatuto, que já tinha sido promulgado há dois anos. No art. 35, que...

20 MIN2018 MAR 12
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O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

O Relator s02e06: Multa para ciclistas

No começo de 2018, saiu a notícia: ciclistas começariam a levar multa a partir do mês de abril. Mas como funciona a multa para ciclistas? Que normativa do CONTRAN é essa que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro – e mais importante: o que é multado e como funciona o processo? O óbvio primeiro Antes de entrar no texto da regulamentação do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito, precisamos falar duas obviedades, que, de tão óbvias, passam despercebido pelo nosso costume: * Bicicletas são meios de transporte, logo estão sujeitas à normas de tráfego; * Bicicletas, ao contrário de veículos automotores, não tem placas de identificação. Isso significa que até mesmo aquela bicicletinha de seu filho, com duas rodinhas atrás para equilibrá-lo, também é um meio de transporte e ele pode ser multado (no caso, o responsável dele, você). Mas como funciona? Ciclista que ultrapassar pela direita leva multa? Calma! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; g...

19 MIN2018 FEB 26
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O Relator s02e06: Multa para ciclistas

O Relator s02e05: Premiação por pagar imposto pode?

No começo de janeiro, a Prefeitura de Campo Grande sancionou o Projeto de Lei 8.679/2017 do vereador João Cesar Mattogrosso (PSDB), que institui o programa “Motorista Premiado”. Em cinco pequenos artigos, a ideia da agora Lei Municipal 5.960/2018 é distribuir premiações em dinheiro para os motoristas cadastrados que não cometerem infrações de trânsito pelo período mínimo de um ano (art. 1, § 1º). google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; A forma do sorteio, bem como o valor específico da premiação será definida ainda por uma regulamentação, que deve sair até abril deste ano (art. 4º), mas o valor sairá de um percentual (também a ser definido) dos valores arrecadados com multas no município, como parte de programa educativo. Antes de falar sobre todas as dificuldades da proposta de lei, como de costume, vamos dar uma olhada no texto de justificativa da proposição de lei, que ...

11 MIN2018 FEB 5
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O Relator s02e05: Premiação por pagar imposto pode?

O Relator s02e04: Lei Estadual 7385/2018 e a publicidade carioca

No dia 10 de janeiro desse ano, 2018 (nossa primeira lei do ano novo) foi divulgada no Diário Oficial do Rio de Janeiro o sancionamento da Lei Estadual 7385/2018. Essa lei prevê que empresas que divulgarem campanhas publicitárias nos meios de comunicação consideradas de caráter misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher poderão ser multadas e ter a divulgação suspensa.As multas variam, em valores atuais, de R$32 mil para publicações em meios impressos e R$640 mil nas redes sociais. O texto é de autoria da deputada-estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) e foi co-assinado por 39 outros parlamentares da Assembleia. Para receber denúncias e apurar eventuais sanções, foi estabelecida a criação de uma Comissão Fiscalizadora. Esta ficará dentro da Secretaria e Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e terá um prazo de 60 dias para dar determinações sobre o caso. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "66...

8 MIN2018 JAN 22
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O Relator s02e04: Lei Estadual 7385/2018 e a publicidade carioca

O Relator s02e03: Segunda sem Carne em São Paulo

Bem-vindos ao primeiro #ORelator de 2018 – e ao terceiro episódio da segunda temporada. No programa de hoje vamos mais uma vez à São Paulo, onde a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o PL 87/2016, que institui a Segunda Sem Carne nos estabelecimentos públicos do Estado. Anteriormente, falamos sobre a proibição de cobrança de estacionamento em shoppings na cidade de São Paulo – ouça o programa aqui. Hoje, porém, falamos sobre uma lei que é válida para o Estado inteiro. O deputado estadual Feliciano Filho propôs, no PL 87/2016 a segunda sem carne. Nela, se proíbe a venda de carne e seus derivados nos órgãos públicos estaduais. Para entender o PL 87/2016 – a sua legitimidade, constitucionalidade e validade – precisamos entrar no Direito Administrativo. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; As concessões públicas As lanchonetes e restaurantes são contratadas mediante licita...

10 MIN2018 JAN 8
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O Relator s02e03: Segunda sem Carne em São Paulo

O Relator s02e02,5: Extra da Bandeira Imperial em Rondônia

Alô caros ouvintes! Mais uma vez entre o segundo e terceiro episódio da temporada lançamos um extra todo especial – e dessa vez vamos falar sobre a lei que obriga o hasteamento e arriamento de bandeiras (dentre elas a Bandeira Imperial) no Estado de Rondônia. Acompanhe conosco! Caso você tenha perdido o extra da primeira temporada, ele foi sobre feminicídio – veja o post aqui e ouça o programa! Para acompanhar O Relator você pode assinarnosso feed, ou assinar diretamente na iTunes ou na PlayMusic do Google! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6214115109"; google_ad_width = 728; google_ad_height = 90; E, no episódio de hoje…. A Bandeira Imperial No dia 18 de dezembro de 2017 a Assembleia Legislativa de Rondônia, reunida na sua capital Porto Velho, aprovou o Projeto de Lei nº 758/2017, rechaçando o veto do Poder Executivo e alterando a Lei Estadual nº 920, de 10 de outubro de 2000.Essa lei estabeleceua obrigatoriedade de, em todas escolas p...

13 MIN2017 DEC 23
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O Relator s02e02,5: Extra da Bandeira Imperial em Rondônia

O Relator s02e02: A ID Jovem

A ID Jovem é um programa do governo federal que faz parte do SINAJUVE, o Sistema Nacional da Juventude. Para descobrir mais sobre o programa, a legislação envolvida e como obter o direito à identidade jovem, ouça o programa de hoje! Não se esqueça de acessar o nosso Catarse e conhecer o nosso gravador novo (e como você pode nos ajudar a pagá-lo!) google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "8488884450"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 15; Links mencionados: Lei 12.852/2013 – Estabelece o Sistema Nacional da Juventude; Decreto 8.537/2015 – Regulamenta a meia-entrada & reserva de vagas nos veículos de transporte coletivo interestadual; Resolução ANTT 5.063/2016 – Dispõe sobre a utilização da ID Jovem na reserva de vagas Ferramenta para verificar horários e disponibilidade de gratuidades FAQ da Caixa sobre a ID Jovem google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "8488884450"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 15; ...

11 MIN2017 DEC 19
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O Relator s02e02: A ID Jovem

O Relator s02e01: a prova do Enem e os Direitos Humanos

Pra começar a segunda temporada d’O Relator, no episódio dessa semana entramos na confusão judicial que envolveu a prova do ENEM do mês passado: os direitos humanos são critério de correção, de anulação de quê? Porque Carmen Lúcia decidiu não decidir? É o que você ouve no primeiro programa! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "8488884450"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 15; Não se esqueça do nosso Catarse, nos ajude a pagar o novo gravador do Relator Links do programa: O nosso Catarse! (Colabore :D); Matéria do G1 que resume o processo que a Instituição Escola Sem Partido ingressou; Matéria da Exame sobre as redações anuladas por ferirem direitos humanos (0,08% do total); Matéria do G1 sobre redações nota 1000 no Enem; Decisão da MinistraCarmen Lúcia na Suspensão de Liminar 1.127(pedido PGR); Decisão da Ministra Carmen Lúcia na Suspensa da Tutela Antecipada 864(pedidos AGU). Assine nosso feed no iTunes, e até daq...

22 MIN2017 DEC 2
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O Relator s02e01: a prova do Enem e os Direitos Humanos

O Relator s01e05: Estacionamentos gratuitos e Indenizações

De volta à normalidade! Depois do episódio especial sobre a Lei de Migrações, n’O Relator de hoje falamos sobre a Lei Estadual 13.819/09 de São Paulo, que regulamentaa cobrança de Estacionamento em Shoppings. Para começar é importante falar que a lei nãoproíbe a cobrança de estacionamentos, pelo contrário: ela regulamenta um tipo específico de gratuidade, aquela por consumação. Em seu art. 1º ela afirma: Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; A limitação a esta consumação está em seis horas. Caso o cliente permaneça por mais de seis horas, ele deverá ser cobrado de acordo com a tabela de estacionamento disponível, independentem...

11 MIN2017 SEP 12
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O Relator s01e05: Estacionamentos gratuitos e Indenizações

O Relator s01e04: Lei de Migração

Mais um episódio especial d’O Relator saindo do forno! Convidei o Luiz Rosado para explicar um pouco para nós sobre o que é essa nova Lei de Migração. Além disso, conversamos sobreos efeitos que ela causará a partir de novembro de 2017 quando substituir o Estatuto do Estrangeiro. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; Luiz Rosado é mestrando em Direitos Humanos pela UFMS e pesquisa sobre o fluxo migratório e as políticas públicas brasileiras. Você pode contatá-lo pelo Facebook, caso queira tirar alguma dúvida. Links: Lei de Migração Estatuto do Estrangeiro (perde o vigor em novembro/17) Estudo seminal de Maria João Guia comentado Livro Globalização, Democracia e Terrorismo (Hobsbawm) – com trecho disponível para leitura. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60;

19 MIN2017 AUG 23
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O Relator s01e04: Lei de Migração
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O Relator s02e07: O Estatuto do Desarmamento e suas possíveis revogações

Ano de intervenção federal, segurança pública em debate nas eleições e um conservadorismo que surfa nos pico dasfake news e informações desvirtuadas, o Estatuto do Desarmamento volta a ser criticado e colocado como o sequestrador das liberdades individuais e co-autor de todo crime violento. N’O Relator de hoje, o sétimo da segunda temporada, nada melhor então do que falar sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e três propostas que visam modificá-lo: O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 175/2017; PLC 30/2007 e PLC 152/2015. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; O Estatuto do Desarmamento: o referendo A primeira consideração sobre o Estatuto do Desarmamento é que ele não foi proposto através de um referendo. Para aqueles que não se lembram, o referendo de 2005 se referia a uma única disposição do Estatuto, que já tinha sido promulgado há dois anos. No art. 35, que...

20 MIN2018 MAR 12
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O Relator s02e06: Multa para ciclistas

No começo de 2018, saiu a notícia: ciclistas começariam a levar multa a partir do mês de abril. Mas como funciona a multa para ciclistas? Que normativa do CONTRAN é essa que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro – e mais importante: o que é multado e como funciona o processo? O óbvio primeiro Antes de entrar no texto da regulamentação do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito, precisamos falar duas obviedades, que, de tão óbvias, passam despercebido pelo nosso costume: * Bicicletas são meios de transporte, logo estão sujeitas à normas de tráfego; * Bicicletas, ao contrário de veículos automotores, não tem placas de identificação. Isso significa que até mesmo aquela bicicletinha de seu filho, com duas rodinhas atrás para equilibrá-lo, também é um meio de transporte e ele pode ser multado (no caso, o responsável dele, você). Mas como funciona? Ciclista que ultrapassar pela direita leva multa? Calma! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; g...

19 MIN2018 FEB 26
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No começo de janeiro, a Prefeitura de Campo Grande sancionou o Projeto de Lei 8.679/2017 do vereador João Cesar Mattogrosso (PSDB), que institui o programa “Motorista Premiado”. Em cinco pequenos artigos, a ideia da agora Lei Municipal 5.960/2018 é distribuir premiações em dinheiro para os motoristas cadastrados que não cometerem infrações de trânsito pelo período mínimo de um ano (art. 1, § 1º). google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6604693109"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 60; A forma do sorteio, bem como o valor específico da premiação será definida ainda por uma regulamentação, que deve sair até abril deste ano (art. 4º), mas o valor sairá de um percentual (também a ser definido) dos valores arrecadados com multas no município, como parte de programa educativo. Antes de falar sobre todas as dificuldades da proposta de lei, como de costume, vamos dar uma olhada no texto de justificativa da proposição de lei, que ...

11 MIN2018 FEB 5
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No dia 10 de janeiro desse ano, 2018 (nossa primeira lei do ano novo) foi divulgada no Diário Oficial do Rio de Janeiro o sancionamento da Lei Estadual 7385/2018. Essa lei prevê que empresas que divulgarem campanhas publicitárias nos meios de comunicação consideradas de caráter misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher poderão ser multadas e ter a divulgação suspensa.As multas variam, em valores atuais, de R$32 mil para publicações em meios impressos e R$640 mil nas redes sociais. O texto é de autoria da deputada-estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) e foi co-assinado por 39 outros parlamentares da Assembleia. Para receber denúncias e apurar eventuais sanções, foi estabelecida a criação de uma Comissão Fiscalizadora. Esta ficará dentro da Secretaria e Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e terá um prazo de 60 dias para dar determinações sobre o caso. google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "66...

8 MIN2018 JAN 22
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10 MIN2018 JAN 8
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Alô caros ouvintes! Mais uma vez entre o segundo e terceiro episódio da temporada lançamos um extra todo especial – e dessa vez vamos falar sobre a lei que obriga o hasteamento e arriamento de bandeiras (dentre elas a Bandeira Imperial) no Estado de Rondônia. Acompanhe conosco! Caso você tenha perdido o extra da primeira temporada, ele foi sobre feminicídio – veja o post aqui e ouça o programa! Para acompanhar O Relator você pode assinarnosso feed, ou assinar diretamente na iTunes ou na PlayMusic do Google! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "6214115109"; google_ad_width = 728; google_ad_height = 90; E, no episódio de hoje…. A Bandeira Imperial No dia 18 de dezembro de 2017 a Assembleia Legislativa de Rondônia, reunida na sua capital Porto Velho, aprovou o Projeto de Lei nº 758/2017, rechaçando o veto do Poder Executivo e alterando a Lei Estadual nº 920, de 10 de outubro de 2000.Essa lei estabeleceua obrigatoriedade de, em todas escolas p...

13 MIN2017 DEC 23
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11 MIN2017 DEC 19
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Pra começar a segunda temporada d’O Relator, no episódio dessa semana entramos na confusão judicial que envolveu a prova do ENEM do mês passado: os direitos humanos são critério de correção, de anulação de quê? Porque Carmen Lúcia decidiu não decidir? É o que você ouve no primeiro programa! google_ad_client = "ca-pub-9920157791721513"; google_ad_slot = "8488884450"; google_ad_width = 468; google_ad_height = 15; Não se esqueça do nosso Catarse, nos ajude a pagar o novo gravador do Relator Links do programa: O nosso Catarse! (Colabore :D); Matéria do G1 que resume o processo que a Instituição Escola Sem Partido ingressou; Matéria da Exame sobre as redações anuladas por ferirem direitos humanos (0,08% do total); Matéria do G1 sobre redações nota 1000 no Enem; Decisão da MinistraCarmen Lúcia na Suspensão de Liminar 1.127(pedido PGR); Decisão da Ministra Carmen Lúcia na Suspensa da Tutela Antecipada 864(pedidos AGU). Assine nosso feed no iTunes, e até daq...

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11 MIN2017 SEP 12
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19 MIN2017 AUG 23
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